Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisão valeria só para o caso concreto da ação, não para os outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir de vez?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo que só pode ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. Este fato é de que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação por fechar as portas de modo a esse Genero por coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal ESTILO de que hoje é muito difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributação do coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde navegue aqui de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a falta por compromissos utilizando os precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara do qual mesmo que este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste pode.

O recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo este que têm a oportunidade de, porém se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é bastante difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado Pode vir a evitar o que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este de que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é este qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, qual nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento do custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

ConJur — Uma das este formulário de contato grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussãeste uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

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